ATA
DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
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| foto Batista Jr. |
Iniciados
os trabalhos, às 09h00, o Promotor de Justiça tomou a palavra, falando da
prestação jurisdicional de uma maneira didática. Explicou aos presentes o papel
de cada órgão da Justiça: o papel do Juiz de Direito, do Ministério Público, da
Polícia Judiciária, da Defensoria Pública e do Advogado. Assinalou que a nossa
Comarca, segundo o Código de Organização Judiciária, possui duas varas, porém
estão vagos os dois cargos de juiz, contando apenas com o auxílio de um magistrado
que está respondendo por oito Comarcas. Ressaltou que a 2.ª Promotoria de
Justiça de Várzea Alegre já foi criada, com vaga ocupada, porém a 1.ª
Promotoria de Justiça permanece vaga, aguardando julgamento dos pedidos de
promoção. Pontuou, outrossim, que também na nossa Comarca não existe Defensor
Público, restando prejuízo à prestação jurisdicional dos mais necessitados.
Trouxe à tona os problemas da Comarca de Várzea Alegre: a) acessibilidade:
ausência de rampa e elevadores para possibilitar acesso aos cidadãos e
advogados portadores de deficiência física; b) segurança: controle de acesso ao
Fórum, instalação de câmeras de segurança, instalação de detector de metais e
policiamento ostensivo; c) condições gerais do fórum: precariedade das
instalações – tomadas expostas; precariedade da limpeza externa do prédio;
ausência de implementação da 2.ª Vara - reforma incompleta; ausência de
gabinete para o Magistrado exercer suas atividades; espaço exíguo para o
funcionamento de duas Promotorias e DECON; falta de espaço próprio para realização
de Júri Popular; d) ausência de Juiz Titular na Comarca: dois cargos vagos de
juiz – três anos sem Júri Popular na Comarca; e) ausência de Promotor ocupando
a 1.ª Promotoria; f) ausência de Defensor Público Titular na Comarca. Apontou o
Promotor de Justiça que uma solução emergencial para os problemas aqui
relatados pode ser a solicitação ao Tribunal de Justiça de uma força-tarefa
para movimentação dos processos que estão estagnados. Sugeriu ao representante
da OAB-CE para que redigisse um abaixo-assinado, colhendo assinaturas nesta
cidade para reivindicarem melhorias na prestação jurisdicional na nossa
Comarca. Dada a palavra ao Presidente da OAB – Subseção de Iguatu, Dr. Romualdo
José de Lima, este relatou que os problemas da Comarca de Várzea Alegre são
fruto da falta de responsabilidade e interesse em resolver as questões que são
de real interesse da sociedade e vem se acumulando ao longo dos anos. A OAB-CE
encampou o projeto JUSTIÇA JÁ para justamente denunciar aos órgãos competentes
e mostrar à sociedade o estado de calamidade em que se encontra o Judiciário
cearense, para justamente retirar a impressão dos clientes de que os advogados
são os vilões da falta de efetividade do provimento jurisdicional, quando na
verdade os advogados são tão vítimas quanto à sociedade. Ponderou que o
Tribunal de Justiça deve ser instado, inicialmente, a nomear dois juízes para a
Comarca de Várzea Alegre, bem como a dar a devida estrutura ao Judiciário
local. Após, o Dr. Luiz Luciano e Silva, Presidente da Câmara Municipal de
Várzea Alegre, fazendo uso da palavra, falou da sua desesperança quanto à
solução para o problema da ineficaz prestação jurisdicional de Várzea Alegre.
Ressaltou que também deve ser incluído dentre os tópicos dos problemas
jurisdicionais em Várzea Alegre a burocracia psicótica do Cartório de Registro
Civil de Várzea Alegre. Em seguida, o Sr. José Hélder Máximo de Carvalho,
Prefeito Municipal, saudou a todos os presentes e novamente citou as
dificuldades dos requerimentos junto ao Cartório de Registro Civil desta
Comarca. Falou que tratou do assunto da construção do novo Fórum de Várzea
Alegre com o Tribunal de Justiça, restando apenas a imissão definitiva na
posse, após processo de desapropriação, para ultimação do convênio. Disse que o
Município de Várzea Alegre auxiliou o Tribunal na reforma de construção da 2.ª
Vara no Fórum local, no local do antigo Plenário do Júri e reforçou o
compromisso de lutar para a solução do problema. Após, o Sr. Magnaldo Barros
Francos, Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Várzea Alegre,
falou que sem a Justiça não há cidadania, não podemos voltar a barbárie. Não
precisa apenas ter estrutura judiciária, essa estrutura deve ser eficaz.
Precisamos de uma Justiça eficaz e colaborar para a construção da Justiça que
queremos. Trouxe dados do CNJ apontando a deficiência da prestação
jurisdicional no Brasil e no Ceará. Em seguida, o Dr. Oscar Stefano Fioravanti
Junior, Promotor de Justiça desta Comarca, após exposição dos problemas,
conforme acordaram os presentes desta Audiência Pública juntamente com as
autoridades que compõem a mesa, determinou o encaminhamento de ofícios ao CNJ,
ao CNMP, ao TJ, ao Procurador-Geral de Justiça do Ceará, ao Defensor
Público-Geral do Ceará, ao Governador do Estado do Ceará e à Corregedoria-Geral
do Ministério Público, informando sobre o ato realizado, bem como solicitando
providências para adequação da estrutura física do Fórum local, bem como para
prestação jurisdicional adequada, com o tempestivo andamento dos processos que
se encontram conclusos há muito tempo. Para instruir os ofícios serão
encaminhadas fotografias do prédio do Fórum, demonstrado a veracidade dos fatos
alegados, bem como cópia do ofício encaminhado pelo Exm.º Sr. Juiz de Direito,
Leonardo Afonso Franco de Freitas, solicitando que seja encaminhado um grupo de
auxílio para a resolução do congestionamento de processos. Por fim, será
encaminhado cópia de tais documentos também à Seccional da OAB para as
providências que entendam cabíveis. Sem prejuízo, o atual Prefeito Municipal
manifestou o interesse em anexar abaixo-assinado da população de Várzea Alegre,
solicitando agilidade no julgamento dos seus processos, bem como a reforma ou
construção de um novo Fórum para garantir a acessibilidade de todos à prestação
jurisdicional.
Antes
do encerramento, o Sr. Cícero Elenilton do Nascimento Lopes, Presidente da
Associação dos Construtores do Centro-Sul do Ceará, solicitou a palavra e
requereu a realização de uma nova audiência pública para discussão acerca dos
entraves burocráticos do Cartório de Registro Civil de Várzea Alegre.
Nada
mais havendo, deu-se por encerrada a presente audiência às 10h57min. Encerrou-se
a presente ata de audiência pública, que segue subscrita por mim, Dr. Oscar
Stefano Fioravanti Junior, Promotor de Justiça titular da Comarca de Várzea
Alegre e pelo servidor Pedro Alves Costa Neto (técnico ministerial), que a
digitou. Anexa à presente, segue lista de presença.
Colaboração Pedro Costa técnico.
Colaboração Pedro Costa técnico.
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