A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira
(10), por 348 votos a favor e 110 contra, fixar em cinco anos o mandato para
todos os cargos eletivos - presidente, governador, prefeito, senador, deputado
federal, deputado estadual e vereador. A ampliação de quatro para cinco anos é
uma maneira de "compensar" o fim da reeleição para mandatos do
Executivo, aprovado em 28 de maio pelo plenário.
Atualmente o mandato de senador é de oito anos
enquanto os demais cargos eletivos têm mandato de quatro anos.
O texto aprovado pelos parlamentares prevê uma
“regra de transição”, segundo a qual presidente, governadores, deputados
federais e estaduais eleitos em 2018 ainda terão mandato de quatro anos,
enquanto senadores eleitos naquele ano terão mandato de nove anos. Os prefeitos
eleitos em 2016 também terão mandato de quatro anos. Assim, o mandato de 5 anos
passará a valer a partir das eleições municipais de 2020 e presidenciais de
2022.
Para os defensores da medida, o tempo maior à
frente do governo é necessário para implantar e consolidar programas e
políticas públicas, caso seja confirmada a proibição de dois mandatos
consecutivos para presidente da República, governador e prefeito. O tamanho do
mandato é um dos tópicos da reforma política, que começou a ser votada em
plenário no final de maio.
Além da ampliação dos mandatos, a votação da
reforma política, iniciada há duas semanas, resultou em outras três
mudanças na legislação atual: o fim da reeleição, restrições de
acesso de pequenos partidos ao fundo partidário e permissão de doações de
empresas a legendas. Por decisão dos líderes partidários, cada ponto da
proposta de emenda à Constituição, como o fim da reeleição, será votado
individualmente, com necessidade de 308 votos para a aprovação de cada item.
Ao final, todo o teor da proposta de reforma
política será votado em segundo turno. Se aprovada, a PEC seguirá para análise
do Senado. Nas sessões desta quarta (10) e quinta (11), o plenário da Câmara
também deverá decidir, entre outros itens, se realizam eleições para todos os
cargos eletivos no mesmo ano e se instituem cotas para mulheres no Congresso
Nacional.
Voto obrigatório
Mais cedo nesta quarta, os deputados decidiram manter o voto obrigatório a todos os brasileiros com mais de 18 anos e menos de 70 anos. Por 311 votos a 124, os parlamentares rejeitaram trecho previsto no relatório do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) que instituía o voto facultativo.
Mais cedo nesta quarta, os deputados decidiram manter o voto obrigatório a todos os brasileiros com mais de 18 anos e menos de 70 anos. Por 311 votos a 124, os parlamentares rejeitaram trecho previsto no relatório do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) que instituía o voto facultativo.
A maioria do plenário argumentou que a democracia
brasileira ainda não está “madura” o suficiente para que os eleitores sejam
liberados de votar nas eleições.
“Diante da maturidade da democracia brasileira,
ainda a se consolidar, é melhor manter o sistema como está. Quem não quiser
participar das eleições paga a multa irrisória, e a vida segue. É melhor manter
o sistema como está, até porque a experiência de outros países que adotam o
voto facultativo mostra que há prevalência do poder econômico”, disse o líder
do PSOL, Chico Alencar (RJ).
Já o líder do PMDB, Leonardo Picciani (PMDB-RJ), se
posicionou a favor do fim do voto obrigatório e argumentou que, na prática,
isso já acontece em razão dos índices de abstenção e votos em branco.
“Temos estados que passam de 40% os eleitores que
decidem não votar em nenhum dos candidatos: ou faltam ao pleito e depois
justificam ou simplesmente vão às urnas para votar em branco ou anular o seu
voto”, disse. “O voto é um direito e, por ser um direito, deve ser exercido
livremente”, completou.
Pontos pendentes
Após a sessão, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou que espera concluir a votação em primeiro turno da PEC da reforma política nesta quinta ou no início da próxima semana. Na primeira semana de julho, a intenção, segundo Cunha é votar a proposta em segundo turno e também analisar projeto de lei que versa sobre regras eleitorais, como distribuição de tempo de televisão entre partidos.
Após a sessão, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou que espera concluir a votação em primeiro turno da PEC da reforma política nesta quinta ou no início da próxima semana. Na primeira semana de julho, a intenção, segundo Cunha é votar a proposta em segundo turno e também analisar projeto de lei que versa sobre regras eleitorais, como distribuição de tempo de televisão entre partidos.
"O deputado Rodrigo Maia vai elaborar um
relatório sobre esse projeto, haverá possibilidade de emendas e vamos votar. A
Ideia é votar em segundo turno com o projeto infraconstitucional na primeira
semana julho", afirmou o peemedebista.
Na sessão desta quinta, os deputados analisarão se
mudam a data de posse do presidente da República, que atualmente é no dia 1ª de
janeiro, o que prejudica a participação de chefes de Estado estrangeiros. Pelo
texto do relator, a posse passaria a ser no primeiro dia útil do mês de
janeiro.
Os parlamentares terão ainda que definir se mudam a
regra atual de suplência na Câmara, pela qual a vaga do deputado que se ausenta
por mais de 120 dias ou que assume cargo no Executivo é ocupado pelo segundo
mais votado na coligação.
O texto do relator estabelece que assumirá o
suplente mais bem votado na ordem da votação nominal. Os parlamentares ainda
definirão se alteram a idade mínima exigida para alguém ser candidato a
senador, passando dos 35 anos previstos atualmente para 29 anos. Para
governador, o texto passa de 30 anos para 29 anos.
Também serão analisadas propostas que estabelecem
uma cota mínima para mulheres parlamentares no Congresso Nacional e que fixam
uma regra de 500 mil assinaturas para a apresentação de projetos de lei de
iniciativa popular. Atualmente é necessária a assinatura de, no mínimo, 1% do
eleitorado nacional, distribuído por pelo menos por cinco estados.
O que foi aprovado
O primeiro tópico aprovado pelos deputados desde o início da discussão da reforma política foi a inclusão na Constituição Federal da possibilidade de doações de empresas a partidos políticos. Pelo texto, pessoa jurídica não poderá financiar candidatos individualmente.
O primeiro tópico aprovado pelos deputados desde o início da discussão da reforma política foi a inclusão na Constituição Federal da possibilidade de doações de empresas a partidos políticos. Pelo texto, pessoa jurídica não poderá financiar candidatos individualmente.
Doações a candidatos terão que ser feitas por
pessoas físicas, que também poderão doar às legendas. O tópico da doação de
empresas foi um dos que mais geraram discussões entre os deputados. Isso porque
no início da madrugada da última quarta-feira (27), o plenário havia rejeitado
emenda de autoria do PMDB que previa doação de pessoas jurídicas tanto a
partidos quanto a campanhas de candidatos.
O partido, então, se empenhou para aprovar, pelo
menos, a garantia de doação de empresas aos partidos políticos. Contrário à
proposta, o PT questionou a continuidade das votações sobre financiamento de
campanha, alegando que a derrubada da primeira emenda impedida a continuidade
da discussão sobre o tema.
No entanto, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha
(PMDB-RJ), decidiu manter a análise de outros modelos de financiamento,
alegando que, pelo regimento, essas votações eram necessárias, já que o teor
das propostas não era idêntico.
Reeleição
O fim da reeleição foi aprovado em plenário logo depois da votação sobre financiamento. A proposta foi defendida pelos líderes de todos os partidos da Câmara.
O fim da reeleição foi aprovado em plenário logo depois da votação sobre financiamento. A proposta foi defendida pelos líderes de todos os partidos da Câmara.
A regra só não vai valer para prefeitos eleitos em
2012 e governadores eleitos em 2014, que terão direito a uma última tentativa
de recondução no cargo. O objetivo dessa medida foi garantir o apoio de
partidos com integrantes atualmente no poder.
Cláusula de barreira
No dia 28 de maio, os deputados aprovaram instituir uma cláusula de barreira para limitar o acesso de partidos pequenos a recursos do fundo partidário e ao horário gratuito em cadeia nacional de rádio e televisão.
No dia 28 de maio, os deputados aprovaram instituir uma cláusula de barreira para limitar o acesso de partidos pequenos a recursos do fundo partidário e ao horário gratuito em cadeia nacional de rádio e televisão.
Pelo texto, terão direito a verba pública e tempo
de propaganda os partidos que tenham concorrido, com candidatos próprios, à
Câmara e eleito pelo menos um representante para qualquer das duas Casas
do Congresso Nacional.
A intenção ao instituir uma cláusula de barreira ou
desempenho é evitar a proliferação de partidos que só tenham interesse em
receber os recursos do fundo partidário ou negociar alianças em troca de tempo
a mais de televisão. O fundo partidário é formado por dinheiro de multas a
partidos políticos, doações privadas feitas por depósito bancário diretamente à
conta do fundo e verbas previstas no Orçamento anual.
Pela legislação atual, 5% do montante total são
entregues, em partes iguais, a todos os partidos com estatutos registrados no
Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os outros 95% são distribuídos às siglas na
proporção dos votos obtidos na última eleição para a Câmara.
Quanto à propaganda política na TV e no rádio, a
legislação prevê a distribuição igualitária de um terço do total de tempo
disponível a todos os partidos que tenham candidato próprio a cargo eletivo. O
restante é repartido de forma proporcional ao número de representantes na
Câmara dos Deputados filiados ao partido. No caso de haver coligação, é
considerado o resultado da soma do número de representantes de todas as
legendas que a integram.
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