Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o
Ministério Público do Ceará (MPCE) e a Agência de Defesa da Agropecuária do
Estado (Adagri) tenta pôr fim ao impasse entre o órgão estadual e o Conselho
Regional de Medicina Veterinária do Ceará (CRMV-CE) sobre os processos de
eutanásia de animais diagnosticados com doenças contagiosas no Estado. Há cerca
de um ano, a entidade denunciou ao MPCE o uso de métodos não aconselhados para
sacrificar cavalos com anemia infecciosa equina e mormo, enfermidades que,
segundo a lei, requerem a morte dos animais.
No lugar da eutanásia por métodos
químicos, recomendada pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) em
casos do tipo, a Adagri tem feito a utilização de rifles sanitários, prática
que deveria ser adotada apenas em situações excepcionais. O órgão alega
dificuldades para adquirir os fármacos necessários para o procedimento, os
quais são controlados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Devido ao grande número de animais que precisam ser sacrificados, a Agência
afirma que o uso dos rifles é uma medida emergencial. Hoje, existem cerca de
5.685 processos de eutanásia no Estado, porém, conforme a Adagri, o mesmo
animal pode abranger vários processos.
Conforme o TAC firmado no último dia 7,
uma vez que os equinos infectados representam risco para animais saudáveis e seres
humanos (o mormo, por exemplo, pode levar à morte), o órgão estadual terá até
janeiro de 2017 para regularizar a situação. Dentro deste prazo, a Adagri é
obrigada a solicitar a compra dos medicamentos adequados e substituir os rifles
pelo método químico imediatamente após o recebimento dos produtos. Caso não
cumpra o estabelecido, estará sujeita à multa diária de R$ 5.000. "O
Estado informou que não tinha estoque suficiente para a eutanásia, mas afirmou
que a aquisição desses medicamentos já está em andamento", afirma o
promotor de Justiça José Francisco de Oliveira Filho. "Todas as partes
querem evitar um caso de contaminação humana pelo mormo. Por isso, é necessário
agir rápido no sacrifício desses animais", acrescenta.
Licitação
Segundo o advogado da Adagri, Gustavo de
Alencar Vicentino, a aquisição dos fármacos já foi solicitada à Procuradoria
Geral do Estado e uma licitação deve ser aberta em breve. Conforme ele, a
expectativa da Agência é que as recomendações do Conselho sejam cumpridas ainda
no próximo ano, mas alega que o processo pode ser demorado. "Precisamos de
licença da Prefeitura, da Polícia Federal e da autorização de vários
órgãos", diz.
O presidente do CRMV-CE, Célio Pires
Garcia, explica que, de acordo com a Resolução nº 1.000/2012, a utilização de
rifles sanitários é restrita a casos excepcionais, nos quais há demanda
urgente. Ele afirma que, por conta da alta transmissibilidade, a anemia
infecciosa, em especial, tem alta incidência em todo o Brasil. No Ceará,
contudo, caso não seja controlada, a situação atual pode ser preocupante.
"O Governo tem que tomar a frente disso e providenciar a aquisição dos
meios recomendados pelo Conselho Federal para que a resolução seja
cumprida", destaca.
O acordo foi alvo de críticas por parte
de entidades de proteção de animais. Em nota divulgada na Internet, a
Associação Brasileira dos Defensores dos Direitos e Bem-estar dos Animais
(Associação Viva Bicho) declarou que o uso de rifles "contraria totalmente
os princípios de bem-estar dos animais e, principalmente, a Declaração
Universal dos Direitos dos Animais".
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